Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012605
Nº Convencional: JTRL00007158
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: ARGUIDO
DEFENSOR
INQUÉRITO JUDICIAL
Nº do Documento: RL199210200012605
Data do Acordão: 10/20/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG638
Tribunal Recurso: T COR LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 238/89-3
Data: 09/19/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART61 ART64 N1 ART83 N1 N3 A B ART311 N2 ART312 N1.
CONST76 ART32 N3.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1987/11/04 IN BMJ N371 PAG160.
AC RL DE 1990/11/13 IN CJ ANOXVI TIV PAG198.
AC RL DE 1981/07/02 IN CJ ANOXVI T4 PAG198.
Sumário: No inquérito judicial, a obrigatoriedade de assistência de defensor a arguido menor de 21 anos restringe-se aos actos processuais em que ele intervenha pessoalmente.