Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006572 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CRIME SEMI-PÚBLICO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO DESISTÊNCIA DA QUEIXA VALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199607090003815 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP95 ART2 N4 ART3 ART113 N1 ART115 N1 ART116 N2 ART217 N3 ART218 N1. CPP87 ART5 ART49 ART51 N1 ART520. | ||
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| Sumário: | Um crime de emissão de cheque sem provisão de valor inferior a 50 U. C., cometido no âmbito do DL n. 454/91, de 28/12, mas ainda não sentenciado em 1. instância, tendo-se transformado em crime semi-público, admite desistência de queixa válida, com a consequente extinção do procedimento criminal. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |