Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003792
Nº Convencional: JTRL00021081
Relator: ANTUNES PINA
Descritores: EMBARGO DE OBRA NOVA
Nº do Documento: RL199507060003792
Data do Acordão: 07/06/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART385 N2 ART412 N1 N2 ART415 N2 ART417 N1 N2.
Sumário: A convicção do Juiz da probabilidade da existência do direito, da sua ofensa e consequente definição provisória da sua tutela, resultará, fundamentalmente, do quadro factual descrito no requerimento inicial, desempenhando a prova sumária e audição do requerido uma função de mera complementaridade.