Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0044082 |  |
PROCESSO PENAL
CONDENAÇÃO
II - Tal indesejabilidade originada por determinada condenação criminal desaparece se houver reabilitação.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026341 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE PROCESSO PENAL CONDENAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199912150044082 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE. | ||
| Decisão: | IMPROCEDENTE A OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR NACION. | ||
| Legislação Nacional: | L37/81 DE 03/10/1981 ART9. DL N322/82 DE 1982/08/12 ART22. DL N39/83 DE 1983/01/25 ART19 N1 ART20 N1. | ||
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| Sumário: | I - Os fundamentos de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa não são verdadeiros impedimentos, mas sim meras circunstâncias indicadoras de indesejabilidade, a valorar em cada situação. II - Tal indesejabilidade originada por determinada condenação criminal desaparece se houver reabilitação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |