Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0050782
Nº Convencional:	JTRL00003349
Relator:	ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores:	FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE SEGREDO PROFISSIONAL APRECIAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento:	RL199202270050782
Data do Acordão:	02/27/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ART156 N1 ART666 N3 ART668 N1 B ART710 N1 ART712 N2. EOADV82 ART48 N1 M ART81 N1 C N3 N4. CCIV66 ART8 N1 ART265 N3 ART268 N1 ART269.
Sumário:	I - A nulidade de falta de fundamentação da decisão só ocorre quando haja absoluta omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito, não a integrando, pois, a deficiente ou incompleta motivação. II - A desvinculação do segredo profissional do advogado, que compete à Ordem dos Advogados, pressupõe uma prévia decisão sobre a verificação desse segredo; decisão que compete ao Juiz. III - Em matéria tão delicada, como é a do abuso de representação, confiada à livre apreciação do tribunal, deve o Juiz proceder com toda a ponderação, baseando-se em matéria de facto clara e harmónica.