Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064591
Nº Convencional: JTRL00010057
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: SEGURO
PRÉMIO DE SEGURO
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA
Nº do Documento: RL199304290064591
Data do Acordão: 04/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 9J
Processo no Tribunal Recurso: 291/88-1
Data: 05/17/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED
PAG280. VAZ SERRA IN BMJ N106 PAG97.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART310 G ART323 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/09 IN BMJ N283 PAG232.
Sumário: Os créditos relativos a prémios de seguro estão compreendidos nas outras prestações periodicamente renováveis da alínea g) do artigo 310 do Código Civil.