Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00020679 | ||
| Relator: | MARTINS JACINTO | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO CUMPRIMENTO GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES GARANTIA REAL PENHOR ACÇÃO ESPECIAL VENDA PENHOR | ||
| Nº do Documento: | RL199002080006496 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART601 ART602 ART606. | ||
| Sumário: | I - O valor da coisa a considerar na venda de penhor é o que se obtiver na venda ou resultar do processo de adjudicação. II - Esse valor pode ser inferior ou superior ao do crédito, executando-se outros bens se os houver, ou entregando-se o remanescente a quem houver constituído o penhor, conforme o caso. | ||