Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0018345
Nº Convencional: JTRL00000317
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: ACUSAÇÃO
AUSÊNCIA DO ARGUIDO EM PARTE INCERTA
Nº do Documento: RP199110290018345
Data do Acordão: 10/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART64 N2 ART66 N2 ART113 N1 N5 ART277 N3 ART283 N5 ART287 N1 ART312 N2.
CCIV66 ART9 N1 N2 N4.
CONST82 ART20 ART32 N1 N2 N4 ART205.
L 43/86 DE 1986/09/26 ART2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/05/07.
Sumário: É válida a notificação da acusação ao Arguido feita pelo Ministério Público na forma edital, caso lhe não seja possível fazê-lo pessoalmente ou por via postal.