Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0083006 |  |
- 1 - Que haja um enriquecimento de alguém.
- 2 - Que o enriquecimento careça de causa justificativa.
- 3 - Que ele tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição; ou do seu antecessor.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00023364 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | RL199511020083006 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART473 ART474 ART479. | ||
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| Sumário: | - A obrigação de restituir, fundada no injusto locupletamento à custa alheia pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: - 1 - Que haja um enriquecimento de alguém. - 2 - Que o enriquecimento careça de causa justificativa. - 3 - Que ele tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição; ou do seu antecessor. | ||
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