Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0045618 |  |
COMPETÊNCIA MATERIAL
MARCAS
REGISTO
RECUSA
RECURSO
TRIBUNAL CÍVEL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00038949 | ||
| Relator: | BRUTO DA COSTA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA MATERIAL MARCAS REGISTO RECUSA RECURSO TRIBUNAL CÍVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL200106280045618 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL317/93 DE 1993/10/29 ART27 N1 ART38. DL129/98 DE 1998/05/13 ART66. LOTJ99 ART89 N2 B. | ||
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| Sumário: | É nos tribunais cíveis que deve ser deduzida a impugnação contenciosa de um despacho de indeferimento de um pedido de admissibilidade de designação de uma firma proferido pelo Director Geral dos Registos e Notariado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |