Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002562 |  |
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
DIVÓRCIO LITIGIOSO
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027262 | ||
| Relator: | LINO PINTO | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACÇÃO DE DIVÓRCIO DIVÓRCIO LITIGIOSO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL200003300002562 | ||
| Data do Acordão: | 03/30/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ99 ART81 B. DL 186-A/99 DE 1999/05/31 ART44 ART48 E ART67 ART68 N1. | ||
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| Sumário: | Os tribunais competentes para julgar as acções especiais de divórcio litigioso pendentes nos tribunais de comarca após a instalação dos Tribunais de Família e Menores passam a ser estes últimos. | ||
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| Decisão Texto Integral: |