Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037842
Nº Convencional: JTRL00000178
Relator: NASCIMENTO COSTA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACÇÃO PENAL
PRINCÍPIO DA ADESÃO
EXERCÍCIO DA ACÇÃO PENAL
Nº do Documento: RL199012060037842
Data do Acordão: 12/06/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PROCESSUAL PENAL 1974 V1 PAG566. V SERRA IN BMJ N91 PAG151. LOPES DO REGO IN RMP N32 PAG175.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART148 N4.
CPP29 ART30.
CPP87 ART72 A C G.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1974/03/22 IN BMJ N235 PAG373.
AC RL DE 1977/01/21 IN CJ ANOII PAG175.
AC RE DE 1977/07/28 IN BMJ N271 PAG288.
AC RE DE 1978/06/13 IN CJ ANOIII PAG1061.
Sumário: I - A prática de diligências instrutórias pelo Ministério Público ou entidades policiais, no âmbito do inquérito preliminar, não se traduz no exercício da acção penal, exercício esse que só se consuma com a dedução de acusação que introduza o feito em Juízo.
II - A mera pendência de inquérito preliminar ou de instrução preparatória por mais de 6 meses autoriza o lesado a intentar acção cível em separado.
III - O princípio da adesão obrigatória não vincula os responsáveis meramente civis.