Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0094652
Nº Convencional: JTRL00021324
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
Nº do Documento: RL199410270094652
Data do Acordão: 10/27/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART6 ART12 N2 N5.
DL 10/90 DE 1990/05/01 ART11 ART12.
Sumário: O artigo 6 do DL n. 177/86, de 02/07, não impede que o credor corrija ou complete posteriormente o seu crédito, justificado sumáriamente no prazo de sete dias indicado no mesmo artigo, nem impede que reclame novos créditos.