Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052132
Nº Convencional: JTRL00026308
Relator: AMÉRICO MARCELINO
Descritores: PATROCÍNIO OFICIOSO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Nº do Documento: RL199911110052132
Data do Acordão: 11/11/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Sumário: A advogada indicada pelo requerente de patrocínio judiciário tem legitimidade para subscrever o recurso que indeferiu esse requerimento.
Decisão Texto Integral: