Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0074201 |  |
REPRESENTAÇÃO
ABUSO DE REPRESENTAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00031178 | ||
| Relator: | ROQUE NOGUEIRA | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO NEGOCIAL REPRESENTAÇÃO ABUSO DE REPRESENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200003280074201 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART258 ART259. | ||
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| Sumário: | Há abuso de poder de representação quando o representante, actuando embora dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram outorgados, utiliza conscientemente esses poderes em sentido contrário ao seu fim ou às indicações do representado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |