Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0062681 |  |
CITAÇÃO
REGISTO COMERCIAL
TERCEIRO
DIR REGIS NOT.
RAU90 ART64 N1 B H.
CRCOM86 ART3 M ART14 ART70 N1 A.
Ré.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002981 | ||
| Relator: | FERREIRA PASCOAL | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL CITAÇÃO REGISTO COMERCIAL TERCEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RL199303290062681 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1993 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 17J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6672B/91 | ||
| Data: | 02/14/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART771 F. RAU90 ART64 N1 B H. CRCOM86 ART3 M ART14 ART70 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1987/10/20 IN CJ ANOXII T4 PAG82. | ||
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| Sumário: | Há falta de citação de uma sociedade comercial quando ela seja feita na pessoa de um ex-admnistrador, embora do registo comercial o mesmo esteja ainda inscrito como admnistrador, uma vez que o Autor não pode ser considerado terceiro para efeitos de registo em relação à sociedade Ré. | ||
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