Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045671
Nº Convencional: JTRL00013207
Relator: HUGO BARATA
Descritores: REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
ALTERAÇÃO
CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
OMISSÃO
FORMALIDADES ESSENCIAIS
NULIDADES
Nº do Documento: RL199106110045671
Data do Acordão: 06/11/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: OTM78 ART182 ART186.
CPC67 ART201 N1 N2.
Sumário: I - Ainda quando o percurso processual deva ser aberto pelo art. 182 da OTM e não o do art. 186 da mesma, o que não é ultrapassável é a não prática da conferência dos pais, que foi ex novo inserida na disciplina e tem um desempenho importante no desenvolvimento da lide, não podendo duvidar-se de que se trata de uma formalidade (acto) que cai plenamente na previsão do art. 201 n. 1, CPC, pois que não a marcando se sonega aos pais, por um lado, a séria possibilidade de directamente acordarem na matéria litigiosa e, por outro lado, se priva o Tribunal de tomar conhecimento de circunstâncias importantes para a justa decisão.
II - Não são aplicáveis as normas dos arts. 186 e ss. da
OTM porque se está perante um caso em que preexistia acordo judicial para regulação do poder paternal, que mais tarde foi alterado, e assim, embora venha agora enfocando apenas o conspecto da questão alimentar, a verdade é que daí pode derivar uma conformação do exercício do pátrio poder, mostrando-se, pois, adequado o modelo da Secção II que não o da Secção III referíveis.