Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057846
Nº Convencional: JTRL00009786
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
PARTE COMUM
LOGRADOURO
Nº do Documento: RL199310140057846
Data do Acordão: 10/14/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 2147/861
Data: 05/28/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CPC67 ART646 N4 ART653 N2 ART690 N1 ART712 N1 B.
CCIV66 ART204 N2 ART280 N1 ART364 ART1114 ART1417 ART1418
ART1420 N1 ART1421 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG401.
AC RL DE 1990/11/08 IN CJ T5 PAG109.
AC RC DE 1986/11/25 IN CJ T5 PAG71.
AC RP DE 1989/05/23 IN CJ T3 PAG203.
AC RP DE 1991/04/16 IN CJ T2 PAG268.
AC RP DE 1983/10/27 IN CJ T4 PAG270.
Sumário: I - Tendo sido a propriedade horizontal constituída por escritura pública, a individualização das fracções autónomas, bem como as partes do edifício que a compõem, tem de ser provada por aquela;
II - Exorbita das funções do Colectivo responder a quesitos que só por documento autêntico devem ser provados, mesmo que tal documento já se encontre no processo;
III - Não sendo o logradouro parte imperativamente comum do prédio constituído em propriedade horizontal, pode ser atribuído a uma única fracção autónoma.