Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0090802
Nº Convencional: JTRL00016590
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
LEGITIMIDADE
CONDOMÍNIO
Nº do Documento: RL199506080090802
Data do Acordão: 06/08/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1437.
CPC67 ART26.
Sumário: O condómino que lese o direito de compropriedade ou a posse sobre partes comuns goza de legitimidade passiva para ser demandado em acção de condenação.