Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0018153 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
SENTENÇA CONDENATÓRIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021871 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA SENTENÇA CONDENATÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199803180018153 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART127. CPP87 ART60 ART97 N4 ART204 ART374 ART379. CONST76 ART32 N1 N2 ART208 N1. | ||
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| Sumário: | Não é admissível a alteração da situação de liberdade provisória com sujeição do agente a prisão preventiva, como consequência da mera condenação em primeira instância. | ||
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| Decisão Texto Integral: |