Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003415
Nº Convencional: JTRL00025550
Relator: CARMONA DA MOTA
Descritores: DESISTÊNCIA DO RECURSO
Nº do Documento: RL199606110003415
Data do Acordão: 06/11/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DESISTÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART415 N1 N2.
Sumário: O arguido pode desistir do recurso interposto até ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar.
Decisão Texto Integral: