Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016480 | ||
| Relator: | NASCIMENTO COSTA | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO CASA DA MORADA DE FAMÍLIA REGIME ALTERAÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| Nº do Documento: | RL199010110040212 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | P COELHO IN REFORMA DO CC 1981 PAG49/50 IN RLJ ANO122 PAG120. ERIDANO DE ABREU IN ROA ANO43 PAG811 - RT ANO88 PAG252. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1110 ART1776 N2 ART1793. CPC67 ART96 ART1411 ART1419 N1 F. LOTJ87 ART60 ART61. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1980/06/19 IN BMJ N301 PAG485. | ||
| Sumário: | O Tribunal de Família é o materialmente competente para conhecer do pedido de alteração da atribuição da casa da morada de família que ficou estabelecido por acordo na acção de divórcio por mútuo consentimento. | ||