Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0023813
Nº Convencional: JTRL00025128
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO
Nº do Documento: RL199906160023813
Data do Acordão: 06/16/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC95 ART675.
Sumário: Existindo uma decisão cronologicamente posterior relativa à prisão preventiva, transitada em julgado, torna-se supervenientemente inútil recurso anteriormente interposto relativo à mesma matéria.
Decisão Texto Integral: