Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000436 | ||
| Relator: | CORREIA DE SOUSA | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO AVAL DÍVIDA COMERCIAL DÍVIDA DE CÔNJUGES | ||
| Nº do Documento: | RP199202280045631 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1696 N1. CCOM888 ART10. LULL ART30 ART32. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1964/11/27 IN DG IS 1964/12/19 IN BMJ N141 PAG172. ASS STJ DE 1978/04/13 IN DR IS 1978/07/20. AC RL DE 1955/02/11 IN JR ANO1955 PAG67. | ||
| Sumário: | I - O aval que garante o cumprimento de dívida comercial tem a mesma natureza desta. II - Não há lugar à moratória estabelecida no n. 1, do artigo 1696, do Código Civil, se o marido deu o seu aval a livrança subscrita a favor de entidade bancária, já que a dívida é comercial em relação a esta (artigo 10, do Código Comercial). | ||