Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045631
Nº Convencional: JTRL00000436
Relator: CORREIA DE SOUSA
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
AVAL
DÍVIDA COMERCIAL
DÍVIDA DE CÔNJUGES
Nº do Documento: RP199202280045631
Data do Acordão: 02/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1696 N1.
CCOM888 ART10.
LULL ART30 ART32.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1964/11/27 IN DG IS 1964/12/19 IN BMJ N141 PAG172.
ASS STJ DE 1978/04/13 IN DR IS 1978/07/20.
AC RL DE 1955/02/11 IN JR ANO1955 PAG67.
Sumário: I - O aval que garante o cumprimento de dívida comercial tem a mesma natureza desta.
II - Não há lugar à moratória estabelecida no n. 1, do artigo 1696, do Código Civil, se o marido deu o seu aval a livrança subscrita a favor de entidade bancária, já que a dívida é comercial em relação a esta (artigo 10, do Código Comercial).