Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0035044 |  |
PERITO
JUNTA MÉDICA
ACIDENTE DE TRABALHO
INCAPACIDADE
ACID TRAB.
CPC67 ART201 ART611 E ART667.
CCIV66 ART386.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026240 | ||
| Relator: | ANTÓNIO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | ERRO MATERIAL PERITO JUNTA MÉDICA ACIDENTE DE TRABALHO INCAPACIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199912150035044 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART72 ART108 N3 ART142 N2 E ART147. CPC67 ART201 ART611 E ART667. CCIV66 ART386. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1985/10/09 IN CJ 1985 T4 PAG204. | ||
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| Sumário: | A omissão, por lapso da secretaria, da indicação das especialidades de dois dos peritos que integraram a junta médica para avaliação de incapacidade - um deles nomeado à própria recorrente - constitui lapso material suprível. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |