Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049386
Nº Convencional: JTRL00015994
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: ARRESTO
Nº do Documento: RL199711130049386
Data do Acordão: 11/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART403.
Sumário: Os requisitos de que depende a concessão de arresto são o direito de crédito e o justo receio de perda da garantia patrimonial desse crédito.