Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003221 | ||
| Relator: | TORGAL MENDES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO SUBLOCAÇÃO HOSPEDAGEM ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199203190052562 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1038 F G ART1093 N1 F ART1049 ART1061. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1980/07/29 IN BMJ N301 PAG471. AC RP DE 1981/06/02 IN CJ ANOVI T3 PAG132. | ||
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| Sumário: | I - A hospedagem supõe sempre a verificação de uma destas circunstâncias: a) - fornecimento de habitação, com a prestação de serviços habitualmente relacionados com este facto; b) - fornecimento de alimentos; II - A falta de comunicação da sublocação ao senhorio constitui facto constitutivo do direito de resolução do contrato de arrendamento por parte daquele; III - Sendo o inquilino obrigado a fazer tal comunicação, compete a este o ónus de provar que a efectuou. | ||
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