Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054612
Nº Convencional: JTRL00003004
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
OBRAS
AUTORIZAÇÃO
LECENCIAMENTO DE OBRAS
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Nº do Documento: RL199201160054612
Data do Acordão: 01/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 D.
Sumário: Tendo o senhorio autorizado obras no locado a levar a cabo pelo inquilino, desde que licenciadas na Câmara Municipal, não tendo o inquilino conseguido tal licença, as obras feitas foram-no sem autorização, pois esta ficou dependente da condição suspensiva.