Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0095044
Nº Convencional:	JTRL00015201
Relator:	MELO E MOTA
Descritores:	DESPEDIMENTO COLECTIVO FALTA DE FORMA LEGAL ILICITUDE JUROS DE MORA CADUCIDADE DA ACÇÃO
Nº do Documento:	RL199510180095044
Data do Acordão:	10/18/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:	LCCT89 ART12 ART24 ART25 ART34. LCT69 ART38. CPT81 ART69.
Sumário:	I - Tendo a entidade patronal, ora Ré, despedido os seus trabalhadores com desprezo e sem observância dos preceitos legais que regulam o despedimento colectivo, maxime, o artigo 18 da LCCT 89, apenas se registou, por isso, uma pluralidade de despedimentos individuais ilícitos. II - Assim, não seria razoável recorrer-se à aplicação rígida do regime do artigo 25 da LCCT 89, quando o empregador desprezou todo o processo legalmente previsto para o despedimento colectivo - pelo que bem se condenou a Ré nas quantias devidas e resultantes da ilicitude do despedimento. III - Em casos como o dos autos, apenas poderia ser invocada a prescrição dos créditos dos trabalhadores, nos termos do artigo 38 da LCT 69 - o que, porém, não foi feito. IV - Uma vez que a Autora não formulou um pedido de juros de mora, sobre as quantias que vieram a ser fixadas na sentença recorrida, e não se tratando de hipótese de aplicação do artigo 69 do CPT, não são os mesmos de conceder, visto não se estar perante um caso de preceitos legais absolutamente inderrogáveis.