Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0036503 |  |
TRAFICANTE
PRISÃO PREVENTIVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00041561 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO TRAFICANTE PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200204240036503 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART97 N4 ART123 N1 N3 ART193 N1 ART374 N2 ART379 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. | ||
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| Sumário: | A prisão preventiva destina-se a assegurar a comparência do arguido nos actos processuais de maior importância e evitar o cometimento de novos crimes, bem como afastar o risco de perturbação da investigação, aquisição e conservação das provas. | ||
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| Decisão Texto Integral: |