Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073792
Nº Convencional: JTRL00012307
Relator: RIBEIRO DE ALMEIDA
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
COMERCIANTE
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
Nº do Documento: RL199306030073792
Data do Acordão: 06/03/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART403 N3.
CCIV66 ART619.
Jurisprudência Nacional: AC IN BMJ N256 PAG80.
AC IN BMJ N301 PAG466.
AC IN BMJ N317 PAG215.
Sumário: A proibição do arresto nos bens do comerciante não pode ser suprida através do recurso a uma providência cautelar inominada.