Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0056151 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002358 | ||
| Relator: | ADELINO GONÇALVES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO PARCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199205190056151 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART27 ART28 ART33 ART35. | ||
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| Sumário: | Não se justifica a indemnização pelo valor total do prédio, quando a desvalorização da parcela sobrante não é consequência directa da expropriação, mas de servidão legal "non aedificandi". | ||
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