Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0270143
Nº Convencional: JTRL00017621
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: MINISTÉRIO PÚBLICO
DELEGAÇÃO DE PODERES
INQUÉRITO
Nº do Documento: RL199107030270143
Data do Acordão: 07/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CPP87 ART53 N2 A ART119 B ART122 ART262 N1 ART267 ART270 N1.
CP82 ART313.
DL 47/86 DE 1986/10/15 ART10 N2 A B.
Sumário: Quando, inicialmente, a PSP age por delegação genérica e por decisão directa do MP em fase posterior contínua este a ter o controle ou direcção dos actos realizados.