Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0258963 |  |
TAXA DE JUSTIÇA
PAGAMENTO
PREPARO INICIAL
CCJ62 ART185 A ART192.
CCIV66 ART9 N3.
DL 387-D/87 DE 1962/12/29.
ASS STJ DE 1985/11/26 IN BMJ N351 PAG137.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022005 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL TAXA DE JUSTIÇA PAGAMENTO PREPARO INICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199006060258963 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE C/ DCL VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART262 N1 ART513 ART520 A. CCJ62 ART185 A ART192. CCIV66 ART9 N3. DL 387-D/87 DE 1962/12/29. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/09/19 IN CJ ANO 1989 T4 PAG161. ASS STJ DE 1985/11/26 IN BMJ N351 PAG137. | ||
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| Sumário: | O juíz pode e deve, após o requerimento para a abertura de instrução, fixar o quantitativo da taxa de justiça devida, seguindo-se a liquidação e passagem de guias, não merecendo acolhimento a ideia que considera sanção o pagamento de tal taxa. | ||
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