Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002823 |  |
ARGUIDO
NOTIFICAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
CONST92 ART20 ART206 ART224.
CC 1/92 DE 1992/11/25 SUPL ART20 ART206 ART224.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006879 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ARGUIDO NOTIFICAÇÃO CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199605220002823 | ||
| Data do Acordão: | 05/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART113 N1 ART287 N1. CONST92 ART20 ART206 ART224. CC 1/92 DE 1992/11/25 SUPL ART20 ART206 ART224. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1994/02/17 IN CJ ANOXIX TI PAG60. | ||
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| Sumário: | Enquanto o despacho de arquivamento não for comunicado ao arguido, não se inicia o prazo para o denunciante com a faculdade de se constituir assistente, requerer a sua intervenção nos autos nesta qualidade. | ||
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