Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037486
Nº Convencional: JTRL00000668
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: RECURSO DE AGRAVO
Nº do Documento: RP199202060037486
Data do Acordão: 02/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N414 ANO1992 PAG614
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART742 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/11/07 IN CJ ANOXIV T5 PAG46.
AC RC DE 1986/05/20 IN CJ ANOXI T3 PAG60.
AC RC DE 1985/11/12 IN CJ ANOX T5 PAG25.
AC RL DE 1977/05/18 IN BMJ N269 PAG204.
AC RE DE 1981/10/22 IN BMJ N312 PAG318.
AC RE DE 1983/01/10 IN BMJ N325 PAG515.
AC RP DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG357.
Sumário: Ao agravante incumbe instruir o agravo, salvo no que respeita aos elementos indicados no n. 3 do artigo 742 do Código de Processo Civil, não tendo que ser suprida a sua falta pelo Tribunal Superior.