Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043366
Nº Convencional: JTRL00000211
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
ÂMBITO DO RECURSO
DECISÃO
FUNDAMENTAÇÃO
FIXAÇÃO DE PRAZO
CONTRATO-PROMESSA
Nº do Documento: RP199207090043366
Data do Acordão: 07/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 10278/91
Data: 11/15/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART684 N3 ART690 N1 ART1456.
CCIV66 ART777 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/06/01 IN BMJ N288 PAG136.
AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG338.
AC RL DE 1984/03/29 IN CJ ANO1984 T2 PAG119.
AC RL DE 1991/06/27 IN CJ ANO1981 T3 PAG171.
Sumário: I - Na acção de fixação de prazo, o autor tem de alegar a existência da obrigação a prazo e a recusa ou a demora do réu na marcação daquele.
II - Celebrado o contrato prometido, tem de se considerar cumprido o contrato-promessa, não podendo qualquer dos promitentes, com base neste, exigir o cumprimento de alguma cláusula nele inserta.