Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0086701
Nº Convencional: JTRL00018499
Relator: HUGO BARATA
Descritores: RECURSO
Nº do Documento: RL199411290086701
Data do Acordão: 11/29/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART137 ART138 N1 ART142 ART201 N1 ART202 ART687 N1 N3 ART701 ART704.
Sumário: Constitui nulidade de conhecimento oficioso, impeditiva de conhecimento do recurso, a interposição deste oralmente, por meio de requerimento ditado para a acta de julgamento, e não por requerimento escrito apresentado na secretaria do tribunal que proferiu a decisão recorrida.