Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016776 | ||
| Relator: | GRANJA DA FONSECA | ||
| Descritores: | DIREITO A RESERVA SOBRE A INTIMIDADE UTILIZAÇÃO DE CADÁVER DIREITO À IMAGEM ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA DEVER DE INFORMAR FOTOGRAFIA ILÍCITA | ||
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| Nº do Documento: | RL199712020065775 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART179. CP95 ART199. L 3/73 DE 1973/04/05. CCIV66 ART68 N1. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART2 ART3 C ART4 ART6. | ||
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| Sumário: | Uma fotografia publicada na primeira página de um jornal em que se mostra o cadáver de um indivíduo, aí identificado pelo nome, apenas com uma tarjeta sobre os órgãos sexuais, com sinais de ter sido vítima de homicídio, não retrata aspectos da vida particular do aludido indivíduo ou dos seus familiares. | ||
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