Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012311 |  |
DIR REGIS NOT.
CRP84 ART3 ART7 ART8.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007154 | ||
| Relator: | ARAUJO CORDEIRO | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199606180012311 | ||
| Data do Acordão: | 06/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART344 ART350 N1 ART1561 N1. CRP84 ART3 ART7 ART8. | ||
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| Sumário: | Entre nós, o registo predial tem efeito meramente declarativo e não constitutivo, pelo que a inscrição do acto no registo não o defende contra os efeitos de declaração de nulidade, para além de sempre ser possível a prova de não correspondência à realidade do facto inscrito. | ||
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