Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006054 | ||
| Relator: | CUNHA E SILVA | ||
| Descritores: | PENSÃO SEGURANÇA SOCIAL TRIBUNAL DO TRABALHO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199205130077214 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T TB LISBOA 5J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 528/91-2 | ||
| Data: | 11/07/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART101 ART105. L 28/84 DE 1984/08/14 ART40 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 I. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1984/10/24 IN CJ ANOIX T4 PAG182. | ||
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| Sumário: | I - As questões entre as instituições de segurança social e os seus benefeciários decorrentes dos regimes de segurança social foram subtraídas à competência dos Tribunais do Trabalho e entregues ao contencioso Administrativo. II - Assim, é de declarar a incompetência do Tribunal do Trabalho para actualizar uma pensão de reforma e respectivos rectroactivos do trabalhador inscrito no regime geral da segurança social. | ||
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