Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0004644
Nº Convencional:	JTRL00024752
Relator:	SIMÃO QUELHAS
Descritores:	DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES JUNÇÃO DE DOCUMENTO INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA RECUSA DOCUMENTO ABANDONO DE CÔNJUGE
Nº do Documento:	RL199903170004644
Data do Acordão:	03/17/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática:	DIR TRAB.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART344 N2. CPC67 ART519 N2 ART529. CPC39 ART552 ART553. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART1.
Sumário:	I - À primeira vista, parece que a redacção actual dos artigos 519, n. 2 e 529 do CPC veio alterar o sistema da falta de cooperação das partes, cominando-se designadamente a inversão do ónus da prova. II - No fundo, não houve qualquer alteração, a não ser a chamada de atenção para a inversão do ónus da prova, que agora passou a constar especificada, mas já antes se aplicava, não através da lei processual, mas do artigo 344, n. 2 do CC. III - Há, também, inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado, sem prejuízo das sanções que a lei do processo mande aplicar à desobediência ou à falta de declarações, perante a recusa da parte em juntar documentos.

Decisão Texto Integral: