Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048476
Nº Convencional: JTRL00009044
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
IRREGULARIDADE
SENTENÇA
NULIDADE
Nº do Documento: RL199301140048476
Data do Acordão: 01/14/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS 1J
Processo no Tribunal Recurso: 4002/891
Data: 12/13/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART205 N1 ART512 ART668 N1 D ART689 N3 ART690 N1.
Sumário: Fica sanada a nulidade decorrente de irregularidade na inquirição de testemunhas se não for arguida nos termos do n. 1 do artigo 205 do CPC.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: