Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0056445 |  |
PRESSUPOSTOS
SUBSTITUIÇÃO
REVOGAÇÃO
NULIDADE INSANÁVEL
CONTRADITÓRIO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00024686 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS SUBSTITUIÇÃO REVOGAÇÃO NULIDADE INSANÁVEL CONTRADITÓRIO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199809040056445 | ||
| Data do Acordão: | 09/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART119 B C ART194 ART212 ART213 N1 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | Comete-se nulidade insanável (art. 119 b) c) CPP) sempre que o juiz ao reexaminar os pressupostos da prisão preventiva com vista à sua manutenção, substituição ou revogação, não ouça o MP e o arguido (e/ou defensor), se o reexame for oficioso; não ouça o arguido, se o acto for requerido pelo MP; e, não ouça o MP, se o acto tiver sido requerido pelo arguido, a não ser que fundamente, ou seja manifesta, a desnecessidade de tal audição. | ||
| |
|