Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021266 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE FALTA SEGUNDA RESIDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199012200035362 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | P COELHO IN ARRENDAMENTO ED DE 1988 PAG286. A REIS IN RLJ ANO1979 PAG113. F TELES IN ARRENDAMENTO PAG274. P LIMA E A VARELA IN CCIV66 | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 I. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/03/15 IN BMJ N345 PAG372. AC STJ DE 1988/06/07 IN BMJ N378 PAG672. AC RL DE 1978/01/17 IN CJ ANO3 T3 PAG642. AC RL DE 1978/06/21 IN CJ ANO3 T3 PAG1294. | ||
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| Sumário: | I - Tendo-se provado que os réus, tal como no locado também noutra casa sempre comeram, dormiram, receberam correio, foram vistos e encontrados, recebem familiares e amigos, pode concluir-se que têm duas residências permanentes. II - Com efeito, a Lei não se opõe a que alguém possa ter duas residências habituais ou permanentes e alternadas em diferentes localidades. | ||
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