Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061675
Nº Convencional: JTRL00003536
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
DECLARAÇÃO
INQUÉRITO PRELIMINAR
INQUÉRITO
DECLARAÇÕES DO SUSPEITO
Nº do Documento: RL199503070061675
Data do Acordão: 03/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART1 N3 ART117 N1 C D ART118 N1 ART119 ART120 N1 ART316 N1 C.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
DL 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO.
DL 377/77 DE 1977/09/06.
PPL 221/1 IN DAR S2 DE 1979/02/21.
PPL 11/71 IN DAR SUPL DE 1977/07/28.
CPP29 ART159.
CPP87 ART263 N1 ART288 N1.
CONST89 ART205 N1 ART206 ART221 N3.
L 46/86 DE 1986/10/15 ART2 N2.
L 25/85 DE 1985/07/30 ART4 ART5.
CCIV66 ART8 N2 ART10 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/07/10 IN BMJ N399 PAG568.
AC RL DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI T1 PAG193.
AC RL DE 1994/07/06 IN CJ ANOXIX T4 PAG136.
Sumário: A notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito (preliminar) não interrompe o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal.