Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049401
Nº Convencional: JTRL00013303
Relator: CALIXTO PIRES
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
ARROLAMENTO
INDEFERIMENTO LIMINAR
RECURSO
FALTA DE CITAÇÃO
NULIDADES
Nº do Documento: RL199106040049401
Data do Acordão: 06/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART194 ART195 N1 A ART202 ART206 ART475 N3.
Sumário: Na providência cautelar de arrolamento, há nulidade por falta de citação do requerido se se não fez acatamento do art. 475, n. 3, CPC (arts. 194, 195 n. 1 a), 202 e 206, CPC).