Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026667 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | UNIÃO DE FACTO PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199905310040272 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 322/90 DE 1990/10/18 ART8 N1 N2. DRGU 1/94 DE 1994/01/18 ART3 ART5. CCIV66 ART2009 ART2020. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/11/07 IN BMJ N411 PAG567. AC RL DE 1983/01/13 IN BMJ N329 PAG613. AC RL DE 1990/11/22 IN BMJ N401 PAG682. AC RL DE 1997/02/20 IN CJ 1997 TI PAG132. AC RL DE 1998/05/14 IN CJ 1998 TIII PAG100. | ||
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| Sumário: | Ao pretendente a pensão de sobrevivência por morte do beneficiário, com quem vivia em união de facto, nos termos do DL 322/90, de 18/10, basta-lhe o reconhecimento judicial: - ou do direito a alimentos; - ou da qualidade de titular das prestações de sobrevivência. | ||
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| Decisão Texto Integral: |