Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0273503
Nº Convencional: JTRL00017425
Relator: HENRIQUES EIRAS
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
REVOGAÇÃO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RL199112040273503
Data do Acordão: 12/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART204 ART712.
DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23.
Sumário: Confirmada a prisão preventiva por despacho transitado em julgado só pode ser revogada se se verificar que foi aplicada fora das hipóteses ou condições previstas na lei ou que deixaram de subsistir as circunstâncias que justificaram a sua aplicação.