Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017425 | ||
| Relator: | HENRIQUES EIRAS | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA REVOGAÇÃO PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | RL199112040273503 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART204 ART712. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23. | ||
| Sumário: | Confirmada a prisão preventiva por despacho transitado em julgado só pode ser revogada se se verificar que foi aplicada fora das hipóteses ou condições previstas na lei ou que deixaram de subsistir as circunstâncias que justificaram a sua aplicação. | ||