Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00024811 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES PRESSUPOSTOS REPETIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199901280068952 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART381 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1977/05/18 IN CJ ANOII T4 PAG850. | ||
| Sumário: | A referência à "mesma causa" ínsita no nº 4 do artº 381º do Cód. Proc. Civil não significa necessariamente a mesma acção ou meio processual, mas sim a mesma questão ou mesmo litígio. | ||
| Decisão Texto Integral: |