Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068952
Nº Convencional: JTRL00024811
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
PRESSUPOSTOS
REPETIÇÃO
Nº do Documento: RL199901280068952
Data do Acordão: 01/28/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART381 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1977/05/18 IN CJ ANOII T4 PAG850.
Sumário: A referência à "mesma causa" ínsita no nº 4 do artº 381º do Cód. Proc. Civil não significa necessariamente a mesma acção ou meio processual, mas sim a mesma questão ou mesmo litígio.
Decisão Texto Integral: